Legislação Tributária (Gabarito das perguntas)

Gabarito

1) Por que Direito Tributário é um ramo do Direito Público?

O que caracteriza uma relação de Direito Público é o fato de o Estado nela figurar na condição de Poder Público, com supremacia. No Direito Tributário essa supremacia pública se materializa através do Princípio da Supremacia do Interesse Público na instituição e exigência de tributos.

2) As relações jurídicas tributárias têm como objeto uma prestação de dar tida como obrigação principal. Justifique.

No Direito Tributário a prestação mais importante é a de dar (dar dinheiro). Seu objetivo principal é regular a prestação de dar, possibilitando ao Estado, legitimidade, obter recursos (dinheiro) dos particulares, para atingir os fins de interesse público descrito na Constituição.

3) A quem cabe editar Leis Tributárias?

O poder de editar leis das quais decorrem as relações tributárias é sempre atribuída pela Constituição Federal. A União, Estados - membros, DF e Municípios.

4) Qual a diferença entre Tributo e multa Tributária?

A única diferença entre tributo e multa tributária é que o primeiro nunca é punição por um ato ilícito e a segunda é sempre penalidade por ato contrário à Legislação Tributária.

5) A quem pertence o Tributo arrecadado pelo Estado?

Tributo é coisa pública, pertence ao povo, à sociedade, não ao agente público, nem a Administração. Portanto, em decorrência do princípio da indisponibilidade de interesse público, nada resta ao agente público, a não ser exigir o tributo, sem possibilidade de, por iniciativa própria, deixa de faze-lo, sob pena de responsabilidade funcional.