Legislação Tributária (29/04/08)

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Introduções - Leis

Legislação Tributária (Livro Segundo do CTN)

Livro Segundo do CTN - Parte Geral:

- Legislação Tributária

- Obrigação Tributária

- Crédito Tributário

- Administração Tributária

Fontes do Direito Tributário

Fontes -> Formais (secundárias -> Normas Complementares) -> Principais -> leis; tratados Internacionais; decretos

Tributário -> não formais -> costumes; doutrinas; jurisprudência

Art. 96 do CTN -> A expressão "legislação Tributária" compreende as leis; os tratados e as convenções internacionais; os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Legislação Tributária:

-> Leis

-> Tratados e convenções Internacionais

-> Decretos

-> Normas Complementares

Art. 97 CTN -> Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos; ou a sua extinção;

II- A Majoração de tributos, ou sua redução, resalvado o disposto nos arts: 21, 26, 39, 57 e 65

* não foi recepcionado pela CF/88

III- A definição do fato gerador da obrigação Tributária principal, resalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito pasivo.

IV- A fixação de alíquotas do tributo e de sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts: 21, 26, 39, 57 e 65.

OBS.: Não mais. São outras.

V- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;

VI- As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou redução de penalidades.

OBS.: existe exceção

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso

§ 2º - não constitui majoração de tributos, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 59 da CF -> O processo legislativo compreende a elaboração de:

I- emenda à Constituição;

II- leis Complementares;

III- leis Ordinárias;

IV- leis Delegadas;

V- Medida Provisória;

VI - Decretos Legislativos;

VII - Resoluções

Somente a lei pode estabelecer:

I- A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução.

Exceção:

II; IE; IPI; IOF; CPMF; CIDE Sobre Combustível; ICMS

II- Imposto de Importação.

IE - Imposto de Exportação.

IPI- Imposto sobre produtos Industrializados.

IOF - Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (Imposto Sobre Operação Financeira).

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

ICMS - Imposto sobre Operação Relativo a Circulação de Mercadoria e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira.

Exceção do inciso VI do art. 97 CTN

ICMS cuja as insenções são concedidas por convenios entre Estados e Distrito Federal.