Legislação Tributária (25-03-08)

Competência Privativa

Quando pertence a uma só entidade.

Ex.: ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Que é atribuido aos Municípios.

Competência Comum

Permite a todas as entidades, como é o caso, das taxas e contribuições de melhoria, dentro de cada área de atuação de cada um.

taxas -> é a espécie de tributo vinculado ao exercício regular de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisivel de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto a disposição do contribuinte pelo Estado, cobrado compulsoriamente em virtude de Lei.

Contribuição de melhoria -> espécie de tributo vinculado a valorização de um imóvel do contribuinte, em virtude de execução de obra pública, com objetivo de compensar, total ou parcialmente, o Estado pelo gasto com a execução da obra.

Competência Residual

É a faculdade dada a União de criar outros impostos por Lei Complementar desde que não cumulativos e com fato gerador diverso do imposto existente.

Competência Extraordinária

É referente a impostos que pode ser criado pela União, no caso de guerra.