Direito do Trabalho (28/08/08)

Alteração do contrato de trabalho

- Principio Imodificabilidade

A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado, unilateralmente pelo empregador. Vige assim, a regra de imodificabilidade ou inalterabilidade pelo empregador. Essa regra é observada no art. 468 do CLT: N.

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita à alteração das repetidas condições por mutuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado sob pena de nulidade da clausula infringente”.

Isto posto, é possível a alteração das condições do contrato de trabalho, considerando como premissas básicas:

a) por mutuo consentimento;

b) desde que não haja prejuízos ao empregado.

-> Trabalho dividido em grupo para apresentação.